O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 6, pedindo que o STF considere as "Emendas Pix" inconstitucionais. O mecanismo consiste em transferências diretas de recursos federais sem transparência, controle de aplicação das verbas ou fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
Revelado pelo Estadão, a Emenda Pix é um recurso indicado por deputados e senadores para Estados e municípios e pago pelo governo sem transparência.
O dinheiro cai nos cofres estaduais e municipais sem nenhuma finalidade definida e antes de qualquer projeto, licitação ou obra, diferentemente de outros tipos de transferências. O vácuo na transparência dificulta a fiscalização. Com o mecanismo, é possível saber qual parlamentar indicou e qual município recebeu, mas não o que foi feito com os recursos.
Desde 2020, as transferências feitas pela Emenda Pix somaram R$ 20,7 bilhões. O uso do mecanismo aumentou após a decisão do STF que colocou fim ao orçamento secreto em dezembro de 2022. Outro influenciador do aumento foi a aproximação das eleições municipais. Neste ano, houve um recorde de recursos enviados com a liberação de R$ 7,7 bilhões por parte do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Gonet pediu que STF suspenda transferências já liberadas pelo governo Lula
Na ação impetrada no STF, Gonet pede que o STF suspenda, imediatamente, os dispositivos que instituíram as emendas Pix. O procurador-geral destacou os riscos deste tipo de transferência em períodos eleitorais como a possibilidade de danos "irreparáveis ou de difícil reparação ao erário", com "mau ferimento dos deveres estatais de transparência, máxima divulgação, rastreabilidade e controle social dos gastos públicos".
"As assim chamadas 'emendas Pix', desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar", escreveu Gonet.
Quando o orçamento secreto foi declarado inconstitucional, a relatora do processo era a ministra Rosa Weber. Com a aposentadoria dela, o caso passou para Dino. Se ele aceitar o pedido de Gonet, as transferências via Emenda Pix já liberadas serão suspensas e nada mais poderá ser repassado.
Na última quinta-feira, 1º, o ministro do STF Flávio Dino realizou uma audiência de conciliação com o Congresso Nacional e o governo Lula para garantir o efetivo cumprimento da decisão do STF que derrubou o orçamento secreto.
Depois do encontro, Dino fez uma série de determinações para colocar uma pá de cal no orçamento secreto. O ministro não interrompeu as transferências, mas exigiu maior transparência, obrigando as prefeituras e os governos estaduais a informarem onde vão gastar os recursos.
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