A Receita Federal notificou 12 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) no estado do Ceará que apresentam pendências junto ao Fisco, alertando sobre o risco de exclusão do Simples Nacional. Estes empreendedores têm até o dia 31 de dezembro para regularizar suas dívidas e manter a adesão ao regime tributário simplificado.
O montante total das dívidas notificadas atinge a cifra de R$ 66 milhões. Esses MEIs compõem o segundo lote de intimações, sendo o primeiro destinado a 39,5 mil cearenses que aderiram ao Simples Nacional, mas não se enquadram como MEIs.
Para permanecer no Simples Nacional, os microempreendedores individuais precisam estar em dia com o pagamento do regime tributário, que abrange R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de 5% do valor do salário mínimo.
A Receita Federal tem adotado uma abordagem rigorosa na notificação de contribuintes com débitos no Simples Nacional, estabelecendo um prazo de 30 dias para a regularização após a ciência do Termo de Exclusão, com vigência a partir de 2024.
Os MEIs em situação irregular devem regularizar sua situação até o dia 1º de janeiro de 2024 para evitar a exclusão do Simples Nacional. A regularização pode ser realizada mediante pagamento à vista ou por meio de parcelamento dentro do prazo estipulado.
A Receita Federal disponibilizou Termos de Exclusão do Simples Nacional e relatórios de pendências entre os dias 11 e 14 de setembro deste ano. Esses documentos podem ser acessados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil ou pelo Gov.BR.
Aqueles que regularizarem suas pendências dentro do prazo não serão excluídos, tornando o Termo de Exclusão sem efeito, e continuarão no Simples Nacional. Para contestações, os MEIs podem recorrer através do aplicativo, buscando retornar ao regime tributário simplificado.
