O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que instituía um programa de renegociação de dívidas (recuperação fiscal) para micro e pequenas empresas.
Recuperação fiscal
A proposta havia sido aprovada em agosto pelo Senado e em dezembro pela Câmara dos Deputados.
Na mensagem de veto, o Governo Federal alega vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pois o benefício fiscal implicaria renúncia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 (Lei 14.116/20).
Agora, o veto será analisado pelo Congresso Nacional. Para a derrubada do veto é necessária a maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional , batizado com a sigla Relp, concederia descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento na pandemia de Covid-19, de março a dezembro de 2020, em comparação com um ano antes. Empresas inativas no período também poderiam participar.
Conforme o texto, poderiam ser parceladas quaisquer dívidas no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tivesse ocorrido até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da futura lei.
